Política do Anunciante

CONTRATO – ANUNCIANTE da plataforma SIM CASAMOS
Condições Gerais

Esta página contém as condições de cadastramento dos ANUNCIANTES da plataforma (http://www.simcasamos.com.br), de titularidade da empresa SIM COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , e será regida pelos seguintes termos:

SIM COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, empresa (doravante, "SIM CASAMOS") se dedica à exploração dos espaços publicitários na plataforma http://www.simcasamos.com.br, mídias sociais, aplicativos próprios e/ou de terceiros, os quais são postos à disposição do ANUNCIANTE para a difusão de seu MATERIAL PUBLICITÁRIO.

A prestação dos serviços de difusão de publicidade oferecida pela plataforma "SIM CASAMOS", se completa e, se for o caso, se modifica segundo o pactuado no “Pedido de Inserção de Publicidade”, doravante denominado “PIP”.

Para todos os fins destas “Condições Gerais – ANUNCIANTE”, os seguintes termos, terão as significações abaixo estabelecidas:

ANUNCIANTE: é aquele que concorda ou envia o “Pedido de Inserção de Publicidade” ou PIP”

CAMPANHA: significa a CAMPANHA publicitária realizada pelo ANUNCIANTE para a promoção do Produto ou Serviço consistente na inclusão de banners, janelas flutuantes, intersiciales, texto linkado, nos términos, formatos, calendário e características técnicas definidas no “Pedido de Inserção de Publicidade” ou PIP”

CONTRATO: significa o contrato de prestação de serviços de difusão de publicidade regulado por estas Condições Gerais e pelo “PIP” correspondente.

DATA DE INÌCIO DA CAMPANHA: significa a data e hora de início da CAMPANHA determinada no “PIP”.

MATERIAL PUBLICITÁRIO: é o conteúdo prévia e exclusivamente elaborado pelo ANUNCIANTE e compreende as marcas, nomes comerciais, rótulos, denominações sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias, gravações, filmes, trilhas sonoras e qualquer outro tipo de elemento que conste nas mensagens publicitárias objeto da CAMPANHA.

MODIFICAÇÃO: significa tanto a substituição de qualquer dos banners ou cadeias de texto que façam parte da CAMPANHA como a adição de novos banners ou cadeias ou qualquer outro elemento publicitário.

PARTE: significa o ANUNCIANTE e SIM CASAMOS segundo o sentido de cada caso.

PARTES: significa SIM CASAMOS e o ANUNCIANTE, conjuntamente.

PEDIDO DE INSERÇÃO DE PUBLICIDADE ou PIP: comunicação enviada pelo ANUNCIANTE ou seus prepostos ao SIM CASAMOS, descrevendo detalhadamente os seguintes itens: CAMPANHA, DATA DE INICIO DA CAMPANHA, MATERIAL PUBLICITÁRIO e PREÇO DE RESERVA .

PREÇO DE RESERVA: significa o preço que o ANUNCIANTE deve pagar pela reserva de espaços publicitários, cujo montante e forma de pagamento será estabelecido no “PIP” correspondente.

PRODUTO OU SERVIÇO: significa o produto ou serviço a que se refere o MATERIAL PUBLICITÁRIO e que o ANUNCIANTE se propõe promover mediante a realização da CAMPANHA.

SIM CASAMOS: empresa titular dos direitos de exploração econômicos da plataforma http://www.simcasamos.com.br e de todas suas mídias sociais correlatas.

Mediante o clique na opção “Aceitar”, o ANUNCIANTE manifesta sua irrestrita aceitação as seguintes Condições Gerais:

CLAUSULA – PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços de difusão do MATERIAL PUBLICITÁRIO, o qual é prévia e exclusivamente elaborado pelo ANUNCIANTE, em troca do pagamento de um valor à plataforma SIM CASAMOS, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e na PIP correspondente.

CLAUSULA – SEGUNDA – OBRIGAÇÔES DA SIMCASAMOS

2.1. Difusão do MATERIAL PUBLICITÁRIO

Uma vez confirmada a PIP, mediante assinatura expressa da PIP e/ou envio de e-mail concordando com os termos constantes na PIP, a plataforma SIM CASAMOS estará obrigada a realizar a difusão do MATERIAL PUBLICITÁRIO segundo as especificações de CAMPANHA estabelecidas na PIP. Aplataforma SIM CASAMOS não está obrigada a difundir MATERIAL PUBLICITÁRIO que não corresponda a PIP ou aos termos destas Condições Gerais.

2.2. Solicitação de Modificações

Para o caso de CAMPANHA com duração superior a 4 (quatro) semanas, a plataforma SIMCASAMOS estará obrigada a incorporar, conforme solicitação do ANUNCIANTE, um máximo de 1 (uma) modificações por semana no MATERIAL PUBLICITÁRIO, o que não acarretará incremento no pagamento devido em virtude da PIP.

Qualquer outra modificação deverá ser especificamente acordada pelas PARTES e dará direito, em cada caso, a um pagamento adicional que será acordado especificamente.

2.3. Não exclusividade

A prestação dos serviços de difusão de publicidade objeto destas Condições Gerais não tem caráter exclusivo para a plataforma SIM CASAMOS. Neste sentido, o ANUNCIANTE reconhece expressamente que a plataforma SIM CASAMOS poderá realizar qualquer das tarefas publicitárias com outras marcas e/ou produtos, incluindo concorrentes do produto e serviços divulgados em promoção.

2.4. Rendimentos, resultados e afluência

A SIM CASAMOS não garante nenhum tipo de rendimento econômico ou resultado comercial para o ANUNCIANTE, tampouco uma afluência mínima de Usuários às páginas ou outros espaços em que se insira o MATERIAL PUBLICITÁRIO segundo acordado na PIP correspondente.

CLAUSULA – TERCEIRA – OBRIGAÇÔES DO ANUNCIANTE

3.1. Remuneração

Como pagamento pelos serviços de difusão de publicidade prestados pela SIM CASAMOS, o ANUNCIANTE pagará o preço previsto da PIP correspondente.

Tal quantia será incrementada no montante que corresponda aos impostos aplicáveis segundo o regime tributário vigente.

O pagamento do preço se realizará mensalmente por serviço prestado nos termos estabelecidos na PIP correspondente.

3.2. Entrega do MATERIAL PUBLICITÁRIO

O ANUNCIANTE se compromete a colocar a disposição da plataforma SIM CASAMOS o MATERIAL PUBLICITÁRIO com um prazo mínimo de quarenta e oito (48) horas de antecedência da data e hora de Início da CAMPANHA. Em qualquer caso, a SIM CASAMOS não estará obrigada a difundir o MATERIAL PUBLICITÁRIO até que não transcorra um período mínimo de quarenta e oito (48) horas desde sua recepção. 

Não obstante o previsto acima, o prazo de quarenta e oito 48 (quarenta e oito) será ampliado para 5 (cinco) dias úteis no caso em que o formato correspondente ao MATERIAL PUBLICITÁRIO seja diferente do formato gif/jpg.

3.3. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O ANUNCIANTE autoriza, expressamente, a SIM CASAMOS a utilizar os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial relativos ao MATERIAL PUBLICITÁRIO para dar cumprimento as obrigações assumidas.

3.4. Colaboração do ANUNCIANTE

O ANUNCIANTE se obriga a colaborar com a SIM CASAMOS se esta for demandada em processo administrativo ou judicial como consequência da infração de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas Cláusulas Quinta e Sexta.

3.5. Cessão do Contrato

O ANUNCIANTE não poderá ceder sob nenhum pretexto o espaço publicitário contratado com a finalidade de incluir qualquer logotipo, marca, referência comercial ou signo distintivo similar de terceiro alheio ao Contrato.

CLAUSULA – QUARTA – DESISTÊNCIA POR PARTE DO ANUNCIANTE

4.1. Desistência prévia ao início da CAMPANHA

No caso de o ANUNCIANTE desistir da CAMPANHA anteriormente à realização das atividades de difusão contratada, a SIM CASAMOS não estará obrigada a devolver ao ANUNCIANTE o PREÇO DE RESERVA ou eximi-lo do pagamento parcelado do PREÇO DE RESERVA, como indenização por perdas e danos produzidos pela desistência.

4.2. Desistência posterior ao início da CAMPANHA

Ao ANUNCIANTE que desistir da CAMPANHA posteriormente ao início das atividades de difusão contratadas, a SIM CASAMOS não estará obrigada a devolver ao ANUNCIANTE o PREÇO DE RESERVA ou eximi-lo do pagamento parcelado do PREÇO DE RESERVA, como indenização por perdas e danos produzidos pela desistência. Ademais, o ANUNCIANTE estará obrigado a pagar a SIMCASAMOS o preço correspondente aos serviços efetivamente prestados e não cobrados anteriormente.

CLAUSULA – QUINTA – LICITUDE DO MATERIAL PUBLICITÁRIO

O ANUNCIANTE declara ter examinado cuidadosamente o MATERIAL PUBLICITÁRIO e, por isso, garante que o MATERIAL PUBLICITÁRIO não transgride nenhuma norma imperativa nem a legislação de matéria publicitária de nenhum dos países nos quais se pretende sua difusão. Em particular, garante que a difusão deste MATERIAL PUBLICITÁRIO não fere as regras normativas: da publicidade do tipo de produto ou serviço em questão, da publicidade através de Internet ou outros meios especificados na PIP respectiva, da publicidade enganosa e desleal, da proteção dos consumidores e usuários, da publicidade dirigida a infância e a juventude e, nem nenhuma norma de autocontrole aplicável no caso.

CLAUSULA – SEXTA – TITULARIDADE DO MATERIAL PUBLICITÁRIO

O ANUNCIANTE declara e garante que é titular dos direitos de propriedade industrial e de propriedade intelectual relativos ao MATERIAL PUBLICITÁRIO e ou que obteve de seus titulares os direitos de exploração relativos ao mesmo, na medida que for necessário ao cumprimento das obrigações assumidas pela SIM CASAMOS em virtude destas Condições Gerais e da PIP correspondente. Desta forma, a difusão do MATERIAL PUBLICITÁRIO nos termos aqui estabelecidos não constitui uma infração dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, dos direitos à intimidade, à honra ou à própria imagem, de segredos empresariais de terceiros, nem de qualquer outro modo constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável.

CLAUSULA – SEXTA – NÃO DIFUSÃO E RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO

A plataforma SIM CASAMOS se reserva ao direito de não difundir ou retirar o MATERIAL PUBLICITÁRIO imediatamente na hipótese de constatar violação de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas Cláusulas Quinta e Sexta, bem como se tiver motivos razoáveis para entender que tal violação ocorre ou pode ocorrer.

CLAUSULA – SÉTIMA – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

O ANUNCIANTE se compromete a indenizar a SIM CASAMOS por qualquer dano e ou perda que, direta ou indiretamente, seja gerado como consequência da difusão do MATERIAL PUBLICITÁRIO em desacordo com o todo estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta supra.

Na hipótese de um ato administrativo ou sentença judicial determinar o término da difusão da CAMPANHA por infração das normas ou direitos mencionados nas Cláusulas Quinta e Sexta, o ANUNCIANTE ressarcirá a SIM CASAMOS, a título de compensação por perdas e danos, a quantia que ainda não tenha sido paga a SIM CASAMOS até o momento da finalização dos serviços prestados em virtude da PIP correspondente, sem desconsiderar as outras compensações contidas nestas Condições Gerais e, em particular, sem a indenização por perdas e danos efetivamente sofridos, de forma direta ou indireta, que superem o montante indicado neste item. Deste modo, e sem prejuízo das demais previsões contidas nestas Condições Gerais, no caso de a SIM CASAMOS pagar multa administrativa ou indenização de qualquer outro tipo como resultado de resolução administrativa ou condenação judicial, fica o ANUNCIANTE obrigado a reparar toda perda, de qualquer natureza, sofrida pela SIM CASAMOS.

CLAUSULA – OITAVA – COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Comunicação de informação

As PARTES comprometem-se a transmitir uma à outra toda a informação necessária para a mais correta execução e cumprimento do Contrato, sendo válida a comunicação por meio eletrônico.

8.2. Informação Confidencial

Será tida como informação Confidencial, com exceção das informações constantes do MATERIAL PUBLICITÁRIO objeto da divulgação, toda a informação que, qualquer que seja seu suporte e forma de comunicação, tenha sido comunicada por uma das PARTES a outra e que tenha sido classificada como de propriedade exclusiva e ou confidencial ou que, por sua natureza e ou pelas circunstâncias em que se produza, deva de boa-fé ser considerada como confidencial.

8.3. Utilização da informação Confidencial

As PARTES apenas utilizarão a informação Confidencial para os propósitos relacionados a execução e cumprimento do Contrato, bem como na estrita necessidade desta utilização.

8.4. Obrigação de Confidencialidade

A informação Confidencial será tratada como tal pelas PARTES e não será revelada pelo receptor sem o consentimento prévio da outra parte. Em particular, as PARTES comprometem-se a adotar as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados possam acessar a informação Confidencial e a limitar o acesso a informação Confidencial a seus empregados e colaboradores que precisem obtê-la para a execução do contrato, transferindo idêntica obrigação de confidencialidade.

8.5. Obrigações após o término do período contratual pactuado

Terminado o Contrato, as PARTES deverão devolver à outra a informação Confidencial recebida ou provar a destruição da mesma. A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula permanecerá em vigor para ambas as PARTES durante os 2 (dois) anos seguintes ao término do Contrato.

CLAUSULA – NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Duração do Contrato

O Contrato terá a duração prevista para a CAMPANHA nos termos da PIP correspondente, sem prejuízo da faculdade das PARTES de acordar as prorrogações que estimem convenientes e nas Condições que estabeleçam para tal propósito.

9.2. Integridade e modificação

Este Contrato é a manifestação expressa da vontade de ambas as PARTES em relação à matéria aqui contida e invalida todas as conversações, orais ou escritos, que se realizaram com anterioridade a data da concordância e/ou assinatura da PIP. Qualquer modificação do Contrato deverá realizar-se por escrito.

9.3. Juros moratórios

Se qualquer uma das PARTES incorrer em atraso no cumprimento de suas obrigações pecuniárias, estará obrigada a pagar juros moratórios a outra parte, desde a data em que venceu a obrigação até a data em que esta seja integralmente satisfeita. Os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês e deverão ser pagos acrescidos de correção monetária.

9.4. Conservação

A anulação de qualquer Cláusula contida nestas Condições Gerais ou na PIP, por qualquer ato administrativo ou sentença judicial, não afetará a validade e eficácia daquelas cláusulas que não sejam afetadas por dita invalidação. Neste sentido, as PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição ou modificação mutuamente satisfatória da Cláusula ou Cláusulas que tenham sido invalidadas.

9.5. Renúncia

Renúncia a qualquer direito ou faculdade derivados do Contrato por qualquer das PARTES deverá realizar-se por escrito. A omissão por qualquer das PARTES quanto à exigência de cumprimento de qualquer termo contratual, em uma ou mais ocasiões, não poderá ser considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará essa PARTE do direito de exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais.

9.6. Comunicações

Toda comunicação entre as PARTES relativa ao Contrato deverá ser feita por escrito, por correio, fax ou e-mail. Considerar-se-á que as mensagens enviadas por correio, fax ou e-mail foram devidamente enviadas e recebidas somente depois de confirmada sua recepção. Para os efeitos de comunicação, as PARTES designam os endereços que constam na PIP correspondente. Qualquer mudança no endereço deverá ser comunicada a outra Parte, por escrito, com antecedência mínima de5 (cinco) dias úteis.

9.7. Legislação Aplicável

O Contrato é regido pelas Condições Gerais e pela PIP correspondente, estando submetido as leis da República Federativa do Brasil.

CLAUSULA – DÉCIMA – TÉRMINO DO CONTRATO

10.1. Serão causas de término do Contrato:

(i) O transcurso da vigência estabelecida na Cláusula supra ou de qualquer uma de suas prorrogações.

(ii) A declaração da suspensão dos pagamentos, falência ou pedido de recuperação judicial de qualquer uma das PARTES.

(iii) A suspensão, por qualquer motivo, da continuação dos negócios de umas das PARTES, bem como de sua linha de atividade principal, alteração substancial da natureza de sua empresa, sua dissolução, liquidação ou fechamento, assim como a indisponibilidade de seus ativos.

(iv) A dissolução do Contrato por qualquer das PARTES como consequência do descumprimento, por qualquer delas, de alguma das Cláusulas deste Contrato, sempre que tal descumprimento não for sanado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação escrita da outra parte solicitando sua solução. Se este descumprimento se considerar irremediável ou tornar impossível o cumprimento do presente Contrato para a parte denunciante, a resolução poderá ser imediata, ressalvando-se o direito de qualquer das PARTES a obtenção de indenização por perdas e danos.

A causa de término indicada no item (i) produzirá seus efeitos automaticamente. As demais causas só produzirão seus efeitos mediante comunicação da PARTE que não se encontre em situação constitutiva da causa de término a outra, por escrito.

CLAUSULA – DÉCIMA PRIMEIRA – FORO

Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios emergentes do presente Contrato, elegem as PARTES o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.