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Termos de Prestação de Serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços, (“Contrato”), as Partes abaixo qualificadas, a saber:

(i) A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a presente contratação de serviços, identificada no cadastro anteriormente preenchido, na plataforma SIM CASAMOS, doravante designada(s) "CONTRATANTE".

(ii) SIM COMUNICAÇÂO E SERVIÇOS LTDA, nome fantasia SIM CASAMOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.175.835/0001-24, estabelecida na Rua Sergipe, 1167/1202, Belo Horizonte, Minas Gerais, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA;

CONTRATANTE e CONTRATADA em conjunto serão doravante denominadas como “Partes” e, isoladamente, apenas como “Parte”.

Considerando que:

(i) A CONTRATADA é titular da plataforma SIM CASAMOS, por meio da qual oferece uma série de serviços relacionados a celebrações, especialmente de divulgação de empresas e organização de lista de presentes;

(ii) O CONTRATANTE tem o intuito de contar com os serviços da CONTRATADA de organização e gerenciamento de lista de presentes, através da plataforma SIM CASAMOS;

Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

I – DO OBJETO

É objeto do presente contrato a organização e gerenciamento da lista de presentes do CONTRATANTE pela CONTRATADA, de forma onerosa, por meio da plataforma SIM CASAMOS.

1.1 – A organização e gerenciamento da lista se dará com o recebimento pela CONTRATADA dos créditos de presentes do CONTRATANTE, para posterior entrega desse crédito ao CONTRATANTE, descontados os valores aos quais a CONTRATADA faz jus por força deste Contrato, sendo certo que, em nenhuma hipótese, fica esta obrigada a entregar ao CONTRATANTE qualquer bem ou direito diverso de crédito por meio de sistema de pagamento utilizado pela CONTRATADA.

1.2 – A lista de presentes a partir da qual os convidados do CONTRATANTE disponibilizarão os créditos será elaborada pelo próprio CONTRATANTE, com o auxílio da CONTRATADA, sendo disponibilizada na plataforma SIM CASAMOS, em link exclusivo do CONTRATANTE.

1.3 – A lista de presentes poderá ser alterada a qualquer momento pelo CONTRATANTE, seja para incluir ou retirar sugestões de presentes, através de ferramenta própria disponibilizada pela CONTRATADA.

1.4 – Os créditos relativos aos presentes selecionados pelo CONTRATANTE poderão corresponder à totalidade do valor do presente, ou parte dele, conforme for conveniente àquele.

II – DO PRAZO

O presente Contrato é firmado pelo prazo selecionado pelo CONTRATANTE junto à plataforma SIM CASAMOS, iniciando-se quando do seu cadastro, apenas sendo possível a dilação de tal prazo por meio de termo aditivo a este contrato.

2.1 – Vencido o prazo contratado, o link do CONTRATANTE para acesso de terceiros, será interrompido, passando-se a contar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a solicitação de disponibilização dos créditos recebidos.

2.2 – Não solicitada a disponibilização do crédito pelo CONTRATANTE no prazo acima, a CONTRATADA, imediatamente, transferirá o crédito, descontando-se sua remuneração e demais custos autorizados por este Contrato, por meio do sistema de pagamento adotado neste Contrato ou, na sua impossibilidade, procederá ao seu depósito judicial.

2.3 – Na hipótese de ser realizado depósito judicial, serão descontados do crédito do CONTRATANTE, também, os custos relativos a despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela CONTRATADA para o procedimento judicial.

III – DOS CRÉDITOS

Os créditos dos presentes serão recebidos pela CONTRATADA, destinados a conta própria, ficando seu extrato permanentemente à disposição do CONTRATANTE na plataforma SIM CASAMOS. Os créditos poderão ser recebidos pela CONTRATADA por meio de cartão de crédito, débito automático, boleto bancário, ou qualquer outra forma de recebimento que a CONTRATADA venha a disponibilizar na plataforma SIM CASAMOS.

3.1 – Os créditos recebidos pela CONTRATADA, quando de sua disponibilização ao CONTRATANTE, não sofrerão qualquer modalidade de reajuste ou atualização.

3.2 – Os pedidos de disponibilização de crédito deverão ser realizados pelo CONTRATANTE, logado à plataforma SIM CASAMOS, mediante o sistema MOIP, junto ao qual o CONTRATANTE declara ter cadastro, e se compromete a mantê-lo ativo até o término deste Contrato.

3.3 – Os créditos serão realizados no prazo de 14 (quatorze) dias, contados da solicitação do crédito mediante prévia autorização do CONTRATANTE diretamente no MOIP.

3.3.1 – As solicitações realizadas em finais de semana, feriados, ou dias em que não haja expediente bancário em Belo Horizonte, Minas Gerais, serão consideradas realizadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

3.4 - As solicitações de créditos deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em valor maior que a tarifa bancária à qual se subordina a CONTRATADA, quando de sua ocorrência.

IV – DOS PAGAMENTOS

Pela divulgação do link do CONTRATANTE na plataforma SIM CASAMOS, pelo prazo selecionado no cadastro, obriga-se o CONTRATANTE ao pagamento do valor e forma do plano selecionado no cadastro previamente preenchido.

4.1 - A CONTRATADA, ainda, fará jus ao pagamento do valor correspondente a 5,2% (cinco vírgula dois por cento) do valor bruto dos créditos recebidos pelo CONTRATANTE a título de despesas operacionais diante da gratuidade dos serviços prestados, sendo pagos de acordo com cada pedido de disponibilização de crédito pelo CONTRATANTE, descontando-se, em cada operação, o percentual estabelecido acima, além de eventual tarifa bancária para a transferência eletrônica e demais custos autorizados abaixo, sem prejuízo de outros autorizados neste Contrato.

4.2 – Além dos eventuais custos de transferência eletrônica, poderá a CONTRATADA reter os seguintes valores:

a – custos de emissão de boletos;

b – taxas de cartão de crédito;

c – valores correspondentes a cancelamentos de compras realizadas com cartão de crédito, caso o respectivo crédito tenha sido disponibilizado ao CONTRATANTE;

d – custos de divulgação do link, na forma do caput, eventualmente não pagos.

4.2 – Na hipótese dos itens “c” e “d” acima, em não existindo outros valores a serem disponibilizados à CONTRATANTE, ficará este obrigado ao pagamento à CONTRATADA dos valores pendentes, em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas, contadas da solicitação de pagamento enviada ao e-mail cadastrado do CONTRATANTE. Não o fazendo, poderá a CONTRATADA emitir título de cobrança que, não pago, autorizará o envio da pendência financeira para os cadastros de proteção de crédito.

V – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das demais obrigações previstas neste Contrato, são obrigações do CONTRATANTE:

a - Elaborar a lista de presentes, inclusive escolhendo por dividi-los em quantas cotas lhe for conveniente;

b - Informar, com precisão, a conta do MOIP para a qual o crédito deverá ser disponibilizado, responsabilizando-se pela sua inexatidão;

c - dar ciência aos seus convidados da lista de presente disponibilizada na plataforma SIM CASAMOS;

d - responsabilizar-se, exclusivamente, pelo login e senha de acesso à plataforma SIM CASAMOS, não permitindo que terceiro deles tenha conhecimento ou acesso;

e - comunicar imediatamente à CONTRATADA de eventual furto, roubo ou extravio de sua senha, inclusive acerca de toda e qualquer circunstância que coloque em risco a utilização da plataforma SIM CASAMOS;

f – Filtrar os comentários ou conteúdos de convidados ou terceiros, da forma que lhe seja conveniente, no link disponibilizado na plataforma SIM CASAMOS, excluindo todos aqueles comentários que, a seu exclusivo critério, não lhe convenha;

g – responsabilizar-se por todos os tributos que porventura venham a incidir sobre os créditos que lhe forem disponibilizados.

VI - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das demais obrigações previstas neste Contrato, são obrigações da CONTRATADA:

a - Disponibilizar extrato com os créditos já recebidos pelo CONTRATANTE;

b - Disponibilizar acesso aos convidados do CONTRATANTE na plataforma SIM CASAMOS, a link exclusivamente relacionado ao CONTRATANTE;

c - Coordenar o recebimento dos créditos, de forma que, tão logo o crédito de determinado presente seja recebido, seja o mesmo retirado da lista de presentes disponíveis.

d - Transferir os créditos do CONTRATANTE exclusivamente através do sistema de pagamento MOIP;

e - Não sendo realizado o pedido de disponibilização do crédito pelo CONTRATANTE, realiza-la, independentemente de solicitação, no 180º. dia após a ocorrência do evento.

f – informar, se solicitado, à autoridade pública ou judicial, acerca da existência deste contrato, créditos recebidos e créditos disponibilizados, dando ciência ao CONTRATANTE do fato.

VII – EXCLUSÕES, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E DIREITOS DA CONTRATADA

Para efeito de exclusão e limitação de responsabilidade da CONTRATADA, cada subitem abaixo aplica-se na medida do máximo permitido pela legislação aplicável.

a – A CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações, dados, imagens, vídeos ou arquivos cujos uploads foram realizados pelo CONTRATANTE;

b – A CONTRATADA não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados pelos convidados do CONTRANTANTE no link que lhe for disponibilizado.

c – é assegurado à CONTRATADA, sempre que lhe for conveniente, exigir do CONTRATANTE toda e qualquer documentação que entenda necessária para certificar-se da correta utilização da plataforma SIM CASAMOS pelo CONTRATANTE.

d – A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o link do CONTRATANTE, assim como cessar parcial ou totalmente a disponibilização do serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo (sem limitação) nas situações em que a CONTRATADA razoavelmente acredite que: (i) o CONTRATANTE infringiu o propósito da plataforma SIM CASAMOS; (ii) o CONTRATANTE represente algum risco atual ou potencial de responsabilização legal para o SIM CASAMOS; ou (iii) a prestação ou disponibilização dos serviços pela CONTRATADA deixe de ser comercialmente viável.

e - Ao submeter, publicar, disponibilizar ou exibir conteúdo na plataforma SIM CASAMOS, o CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização de âmbito geográfico mundial, não exclusiva e gratuita (com direito a conceder sublicenças) para utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, colocar à disposição do público, transmitir, exibir e distribuir o Conteúdo em qualquer meio de comunicação ou publicidade.

VIII – RESCISÃO

8.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, sem qualquer penalidade, desde que este comunique a CONTRATADA com antecedência de 15 (quinze) dias.

8.2 – A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato na hipótese de não pagamento dos valores relacionados à divulgação do link do CONTRATANTE ou, a seu exclusivo critério, suspender sua divulgação até que seja realizado o pagamento pelo CONTRATANTE, quando serão retomados os serviços pelos dias faltantes;

8.3 – A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato, independentemente de qualquer comunicação, notificação, ou interpelação, caso o CONTRATANTE descumpra qualquer obrigação aqui estabelecida, ou seja identificada a utilização da plataforma SIM CASAMOS para fim diverso do seu real propósito, oportunidade em que será interrompido o acesso do CONTRATANTE à plataforma e lhe disponibilizado o crédito recebido, com os descontos contratados.

8.4 – Poderá o Contrato, ainda, ser rescindido no caso de liquidação judicial ou extrajudicial, falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, decretada ou homologada, da CONTRATADA.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – O presente Contrato e seus Anexos, dele parte integrante, complementar e inseparável, materializam a vontade final das Partes e substituem quaisquer outros documentos, memorandos, propostas, cartas de intenção ou contratos de qualquer natureza, assinados anteriormente a esta data.

9.2 – As Partes não poderão ceder, no todo ou em parte, as obrigações e direitos relacionados ao presente Contrato, sem a expressa anuência da outra Parte.

9.3 – Cada disposição deste Contrato será considerada como sendo um acordo em separado entre as Partes e a declaração de nulidade de quaisquer das disposições ou cláusulas deste Contrato não prejudicará as demais disposições nele contidas, as quais permanecerão válidas e plenamente exeqüíveis.

9.4 – Se as Partes deixarem de exigir, em qualquer tempo, o cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, a Parte prejudicada não ficará impedida de quando o entender, fazer com que a Parte inadimplente cumpra rigorosamente todas as condições contratuais.

9.5 – Se uma das Partes tolerar qualquer infração em relação ao dispositivo deste Contrato, não significa que tenha liberado a outra Parte de obrigações assumidas e, tampouco, que o dispositivo infringido tenha sido considerado como cancelado.

9.6 - O disposto neste Contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas Partes contratantes, a não ser por meio de Aditivos, dos quais conste à concordância expressa das Partes envolvidas.

9.7 – Todas as notificações, avisos ou comunicações exigidas, permitidas ou decorrentes deste Contrato, por qualquer das partes contratantes à outra, deverão ser feitas através dos e-mails cadastrados junto à plataforma SIM CASAMOS.

9.8 - Nenhuma das Partes será responsabilizada ou será considerada omissa por qualquer atraso ou impossibilidade no cumprimento de qualquer das disposições previstas neste Contrato, quando esse atraso ou impossibilidade decorrer de um ato fora do controle razoável das Partes (razões de força maior), tais como, atos ou regulamentos de qualquer órgão governamental, guerra, incêndio, greve, epidemia, falha na linha de comunicação ou falta de energia elétrica, condições meteorológicas adversas, raios, e outras causas similares.

9.9 - O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável não podendo as Partes dele se arrepender sob pretexto algum, obrigando as Partes contratantes por si e seus sucessores, a qualquer título.

9.10 - Qualquer liberalidade das Partes na execução do acima convencionado não importará em renúncia, novação ou impedimento à satisfação de obrigações futuras, tal e quais pactuadas.

9.11 - As Partes garantem que (i) a execução e/ ou cumprimento deste Contrato não conflitará ou resultará em rompimento com qualquer cláusula de seus contratos, estatutos ou qualquer acordo, contrato ou compromisso legal do qual uma delas for parte, e (ii) as Partes não estão sujeitas a qualquer limitação ou restrição (incluindo não-competição e acordos de confidencialidade) que proibiriam, restringiriam ou impediriam o cumprimento de quaisquer das obrigações neste assumidas.

9.12 – O presente Contrato reger-se-á pelas leis da República Federativa do Brasil.

X – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As Partes comprometem-se a empreender seus melhores esforços para resolver prontamente e através de negociações, quaisquer disputas que resultem ou se relacionem com o presente Contrato ou com as atividades a serem desenvolvidas.

Sem prejuízo do acima disposto, qualquer controvérsia, inclusive com relação à existência, validade ou interpretação deste instrumento será decidida perante o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



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